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| Foto: Reprodução |
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
aprovou nesta quinta-feira (22) proposta que regulamenta a produção e o uso de
armas que utilizam balas de borracha.
Trata-se
do Projeto de Lei nº 6.788/13, do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), segundo
informação do portal da Agência Câmara de
Notícias.
Como
o projeto tinha caráter conclusivo, está aprovado pela Câmara, e deve seguir
para análise do Senado Federal.
Pela
proposta, as armas de bala de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal
treinado.
Para
a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia
dos riscos e, após a operação, apresentar um relatório a seus superiores
discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão.
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