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| Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
A
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 16/2015, promulgada na manhã desta
quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa do RN, permite aos servidores
públicos incorporar aos proventos de aposentadoria, algumas gratificações a que
tinham direito quando estavam na ativa, como é o caso da gratificação de
insalubridade para os servidores da saúde.
A
votação final da proposta de iniciativa do deputado Kelps Lima (SDD) ocorreu na
sessão da terça-feira (20), segundo informação da assessoria de comunicação da
ALRN.
Com
a PEC aprovada em plenário, uma sessão solene, realizada hoje (21), promulgou o
novo artigo da Constituição Estadual pela Mesa Diretora da Assembleia.
A
proposta foi apresentada pelo deputado após decisão do Tribunal de Contas do
Estado do RN (TCE/RN) que excluiu das aposentadorias dos servidores do Estado o
valor pago por gratificações transitórias.
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