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| Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
A
presença do secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Flávio Azevedo,
na reunião administrativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR),
realizada na manhã desta quinta-feira (24) foi considerada importante pelos
parlamentares pela discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROADI/RN).
“Demos um passo importante para a análise da
matéria que está nesta Comissão. Agora será possível fazer um estudo mais
aprofundado antes da sua discussão e votação. O secretário Flávio Azevedo se
dispôs a mandar as informações como o número de empregos gerados até agora e o
impacto financeiro do novo projeto”, disse a presidente da CCJR, deputada
Márcia Maia (PSB).
O
Projeto encaminhado pelo Executivo altera a Lei Estadual nº 7.075/1997, que
terá o seu prazo de vigência em 30 de dezembro deste ano, segundo informação
vinda do órgão de comunicação social da Assembleia Legislativa do RN.
Por
esse motivo, estão sendo feitas modificações em seu texto, para permitir a
prorrogação dos benefícios já concedidos até o ano de 2040.
O
secretário Flávio Azevedo explicou que é necessária rapidez na tramitação para
que a matéria seja aprovada antes da nova lei federal do Imposto sobre Consumo
de Mercadorias e Serviços (ICMS) que está tramitando no Congresso Nacional.
O
incentivo do PROADI/RN é de 75% do ICMS, por um período de 20 anos, prazo que
será encerrado em dezembro próximo.
“Completados os 20 anos, as empresas que
estão instaladas no Rio Grande do Norte ficam de fora. Por isso me propus vir
aqui para explicar a necessidade de uma nova lei” afirmou Flávio Azevedo.
Pelo
Projeto que está na CCJR para relatoria do deputado Albert Dickson (PROS),
equiparam-se às empresas industriais, as unidades industriais implantadas por
sociedades cooperativas.
Além
das empresas industriais, também têm direito ao financiamento previsto no novo projeto,
a atividade microempreendedora de desenvolvida em todos os setores da economia;
os programas e projetos de apoio ao microempreendedor; e, a capacitação
profissional e gerencial do microempreendedor.
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