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| Foto: Reprodução |
O
governo do estado encaminhou nesta quinta-feira (20) para apreciação da Assembleia
Legislativa do RN o Projeto de Lei Complementar que transforma a atual
Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) na Secretaria Estadual de
Justiça e Administração Penitenciária (Sejap).
A
medida é necessária para que as ações desenvolvidas pela Secretaria sejam
voltadas exclusivamente para a execução penal, segundo a informação destacada
pela assessoria de comunicação social do governo potiguar.
O
Projeto de Lei Complementar propõe a transferência, para outros órgãos da administração
direta do Poder Executivo, das atribuições ligadas às atividades estranhas à
execução das penas, como, por exemplo, a Coordenadoria de Atendimento ao
Cidadão (CODACI), que ficará integrada à estrutura orgânica da Secretaria Estadual
do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), e a Coordenadoria de
Proteção e Defesa Civil, que passará a integrar a estrutura orgânica do Corpo
de Bombeiros Militar do RN.
De
acordo como o novo documento, competirá a Sejap, por intermédio de suas
Coordenadorias, Subcoordenadorias, Unidades e outros órgãos estruturais,
coordenar o sistema penitenciário estadual e as medidas administrativas de
proteção e de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras atribuições que
venham a ser estabelecidas em Decreto Regulamentador expedido pelo governador Robinson
Faria (PSD).
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