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| Foto: Reprodução |
O
Ministério Público Federal no RN (MPF/RN) denunciou a ex-secretária de Educação
de Parnamirim, Delmira Dalva da Silva Ferreira, por uso irregular dos recursos
do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no ano de 2007.
O
órgão de comunicação do MPF/RN, na capital potiguar, é quem transmite a
informação.
De
acordo com a Lei nº 11.494/07, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser
aplicados no pagamento da remuneração dos professores, porém ela destinou
somente 38,6% da quantia para essa finalidade.
Em
2007, na gestão do então prefeito Agnelo Alves (já falecido), foram repassados
R$ 21.914.897,35 do Fundeb para o município de Parnamirim.
Desses,
pelas regras legais, pelo menos R$ 13,1 milhões deveriam ser destinados ao
pagamento dos docentes da educação básica.
No
entanto, uma perícia contábil requisitada pelo MPF constatou que o município
não aplicou todo esse valor, desrespeitando a legislação.
Delmira
Dalva foi denunciada por crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei nº 201/67,
que trata em seu inciso 3º, parágrafo 1º, da aplicação indevida de verbas públicas.
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