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| Foto: Reprodução |
Com
a assinatura do governador Robinson Faria (PSD) e a secretária estadual de
Segurança Pública e Defesa Social, Kalina Leite, teve veiculação nesta quinta-feira
(20) no Diário Oficial do Estado do RN, o Decreto nº 25.446/2015, do dia 19 de
agosto em curso.
A
medida objetivou alterar a redação do Decreto nº 25.303, de 24 de junho de
2015.
O
art. 3º do Decreto nº 25.303, de 24 de junho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 3º O art. 1º
deste Decreto não se aplica aos policiais militares e integrantes do Corpo de
Bombeiros Militar que estejam realizando funções de repressão, persuasão e
justiça criminais, assim declaradas pela Chefia dos respectivos Órgãos e
Poderes cessionários, ou ainda se estes decidirem suportar, à conta dos seus
orçamentos, o pagamento da remuneração devida aos policiais militares ou aos
bombeiros militares que estejam à sua disposição”.
O
Decreto entra em vigor nesta quinta-feira, retroagindo seus efeitos à data da
edição do Decreto nº 25.303, de 24 de junho último.
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