Macau: Comunicados anunciam promoção do arquivamento de várias peças de averiguação

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Promotora de Justiça em exercício da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, a bacharela Fladja Raiane Soares de Souza referenda uma série de avisos publicados na edição desta terça-feira (04) do Diário Oficial do Estado do RN, pelos quais abre o processo de arquivamento de várias peças de apuração ali instauradas.

Em todos os casos a representante do Ministério Púbico concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na capital potiguar, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.

A medida abrangeu os seguintes procedimentos: Inquérito Civil nº 06.2009.00000335-7, instaurado para apurar a responsabilidade por suposta poluição ambiental em açude no bairro Macauzinho; Procedimento Preparatório nº 06.2015.00001639-4, instaurado para apurar o atraso no início do ano letivo na rede pública municipal de Guamaré; Inquérito Civil nº 06.2009.00000351-3, instaurado para investigar a forma de fiscalização do transporte clandestino de passageiros em Macau; Inquérito Civil nº 06.2010.00000487-8, instaurado para apurar supostas irregularidades no cumprimento da Lei Municipal nº 939/2006, que determinava o pagamento de ajuda social, de maneira temporária, no valor de um salário mínimo mensal, para cada família de marisqueiros atingida pela intervenção municipal de retirada dos barracos que estavam nas margens da linha ferroviária, até que fosse construída a Unidade de Beneficiamento de Produtos do Mar pela municipalidade de Macau; Procedimento Preparatório nº 06.2015.00001465-2, instaurado para apurar deficiências no fornecimento de ajuda de custo por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social de Guamaré; Inquérito Civil nº 06.2015.00002553-8, instaurado para apurar a situação do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar (NAM), de Macau, sem funcionamento, prejudicando o aprendizado de crianças com necessidades especiais; Inquérito Civil nº 06.2014.00003433-3, instaurado para investigar suposto acesso de adolescentes, sem autorização judicial, ao Centro de Detenção Provisória de Guamaré, para visitar namorados e amigos que lá se encontram custodiados; Inquérito Civil nº 06.2015.00003028-5, instaurado no intuito de apurar suposta omissão no cuidado de filho, que possui problemas mentais e vive sob os cuidados de sua ex-esposa; Procedimento Preparatório nº 06.2014.00006473-8, instaurado no afã de apurar suposta negativa, por parte da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Desenvolvimento Social de Macau, de realizar o cadastro de Francisco das Chagas Dantas nos programas de assistência da Prefeitura.