Legislativo: Comissão de Finanças e Fiscalização analisa projeto que trata do ICMS

Foto: João Gilberto/Assecom ALRN

O principal assunto da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização, da Assembleia Legislativa do RN, desta quarta-feira (1º) foi o Projeto de Lei do governo do estado que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A reunião contou com a presença do secretário estadual de Tributação, André Horta, que veio prestar esclarecimentos sobre a matéria, segundo informação da assessoria de imprensa da ALRN.
“O nosso parecer será apresentado na reunião da próxima quarta-feira (08). Os deputados ficaram satisfeitos com as explicações apresentadas à Comissão pelo secretário. É melhor o Estado receber de quem está devendo do que ficar tomando dinheiro emprestado pagando juros de 15% ao ano”, afirmou o deputado Tomba Farias (PSB) que presidiu a reunião.

Na sua explanação, o secretário André Horta disse que a existência, na legislação que está em vigor, de 30% de desconto no imposto e na multa, na fase final do processo tem prejudicado a adimplência do contribuinte.

“O propósito do Projeto que está em tramitação é devolver a vantagem à adimplência no início do procedimento administrativo e tributário. É inadmissível que a redução concedida aos débitos inscritos na dívida ativa seja superior à redução aplicada àqueles que se encontram em fase de cobrança administrativa”, explicou o secretário.

O deputado José Dias (PSD) pediu vista do processo ao final da reunião sob o argumento que ia se aprofundar no documento que foi entregue aos deputados e vai devolvê-lo na próxima reunião para a discussão final da Comissão.

Participaram também da reunião os deputados George Soares (PR) e Dison Lisboa (PSD).