O
promotor de Justiça da comarca de Pendências, Marcos Adair Nunes, fez uso da
edição desta sexta-feira (24) do Diário Oficial do Estado, para dar publicidade
ao teor da Portaria nº 26/2015, do dia 21 deste mês, pela qual ocorreu a
criação do Inquérito Civil nº 25/2015.
A
peça de investigação tem por finalidade apurar irregularidades na Dispensa de
Licitação nº 003/2010 que tinha por objeto a contratação de serviços de
vigilância pelo município de Pendências.
O
representante do Ministério Público justificou tal medida afirmando que ela tem
o objetivo “de apurar os fatos
anteriormente narrados, por consubstanciarem, em tese, prática de improbidade
administrativa e dano ao erário público”.
O
promotor público determinou, ainda, a juntada da documentação remetida pela
assessoria do Procurador-Geral de Justiça referente ao PIC nº 088/2011; e, a
juntada aos autos de cópia da denúncia ajuizada nos autos do PIC nº 088/2011.
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