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| Foto: Reprodução |
A
presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente o projeto de lei que
regulamenta a profissão de decorador.
Trata-se
do Projeto de Lei nº 5.712/01, do Senado Federal, aprovado pela Câmara dos
Deputados em 2007, mas cujo recurso para possível votação pelo plenário só foi
rejeitado em junho deste ano, quando, então, o projeto foi encaminhado à
sanção.
A
reportagem é de Geórgia Moraes e está publicada no portal da Agência Câmara de Notícias.
A
proposta permitia o exercício da profissão de decorador aos formados em
decoração nas faculdades do Brasil ou do exterior; aos que tenham diploma de
áreas afins, como arquitetura ou desenho industrial; e, aos que, tendo
concluído o ensino médio, já exerçam a profissão há cinco anos.
O
projeto especificava ainda os tipos de projetos que o decorador poderia realizar
na sua área de atuação.
Na
mensagem de justificativa ao veto, a Presidência da República afirma que o
texto é inconstitucional, pois, de acordo com a Constituição Federal, no art.
5º, inciso XIII, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de
ocorrer dano à sociedade.
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