Educação: Portaria trata da inclusão da prática de estágio não obrigatório na rede estadual

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No Diário Oficial do Estado de terça-feira última (28) se deu a publicação de cópia da Portaria nº 913/2015, do dia 30 de junho passado, assinada pelo secretário estadual de Educação e Cultura do RN, Francisco das Chagas Fernandes.

A medida dispõe sobre a inclusão da prática de estágio não obrigatório nas escolas integrantes da rede estadual de ensino do RN.

Os pontos levados em consideração pelo secretário para tal providência foram a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e, a necessidade de fomentar a prática de estágio não obrigatório junto aos estudantes da rede estadual de ensino potiguar.

O ato institui a prática de estágio não obrigatório como atividade complementar, Instituições de Educação Profissional, do Ensino Médio, dos anos finais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, ofertadas nas escolas integrantes da rede estadual de ensino do RN.

O estágio não obrigatório deve estar contemplado o Projeto Político Pedagógico das instituições de ensino.

A medida também determina aos diretores de escolas da rede estadual de ensino que providenciem a implantação da prática de estágio não obrigatório na escola sob sua gestão, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Este procedimento diz respeito, principalmente, à elaboração do plano de atividades do estagiário e à indicação do professor orientador da área a ser desenvolvida para o acompanhamento e a avaliação das atividades do estágio.

Excepcionalmente, por designação do titular da Secretaria, a função de orientador de estágio poderá ser exercida por servidor lotado na sede da SEEC/RN ou nas Diretorias Regionais de Educação e da Cultura (Direcs).