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| Foto: Reprodução |
A
edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado do RN veicula cópia
do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 008/2015, resultante do Inquérito
Civil Público nº 06.2015.0002678-1, na instância da Promotoria de Justiça da
comarca de Ipanguaçu.
O
TAC é assinado pela promotora Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida e por Robert
Sthefeson Santos e Silva, proprietário de um dos chiqueiros localizados na Rua
Senival Bevenuto do Nascimento e foi consequência da investigação com o intuito
de apurar a criação irregular de animais (porcos) no bairro Maria Romana, em
Ipanguaçu.
O
proprietário compromete-se a retirar todos os animais que se encontram sendo
criados por ele no bairro Maria Romana, realocando a instalação de criação de
porcos para área rural, com estrutura adequada para tanto, ou vendendo-os, no
prazo máximo de 15 dias, a fim de evitar a poluição ambiental ali verificada em
decorrência dessa criação de animais, devendo ainda manter o local limpo após a
retirada dos animais do ambiente em que atualmente se encontram, no prazo
máximo de 30 dias, buscando evitar novos problemas ambientais e sanitários.
O
não cumprimento deste acordo implicará multa pecuniária diária de R$ 200,00,
que reverterá para o Fundo previsto na Lei nº 7.347/85.
O
não pagamento da multa eventualmente aplicada implicará na sua cobrança
judicial, com atualização contada a partir da data do inadimplemento da obrigação
monetária, juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante devido.
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