Promotor
de Justiça em exercício da comarca de Lajes, região Central do RN, o bacharel
Daniel Lobo Olímpio – que é também um dos representantes do Ministério Público
da comarca em Assú –, formalizou neste sábado (20), com a publicação da Portaria
nº 021/2015, do dia 16 de junho em curso, a instauração do Inquérito Civil nº 06.2015.00003897-7.
A
investigação criada tem o seguinte objetivo: apurar a falta de fiscalização do
trânsito dentro da área territorial do município de Lajes.
Segundo
o fiscal da lei, sua ação está fundamentada nos artigos 16 e 24 da Lei nº 9.503/97,
pela qual foi instituído o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com
o intuito de coletar informações para garantir condição à correta apuração dos
fatos, o promotor público requisitou ao prefeito da cidade, Benes Leocádio
(PMDB), no prazo de 15 dias, que informe à instituição ministerial se o
município de Lajes já está ou não integrado ao Sistema Nacional de Trânsito.
Em
caso positivo, o chefe do Poder Executivo deverá informar qual é o órgão
encarregado de planejar, projetar, operar e fiscalizar o trânsito no município
de Lajes.
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