Entrevistada
dentro do noticioso matutino da Rádio Princesa do Vale, nesta quarta-feira
(17), a promotora de Justiça da comarca sediada em Ipanguaçu, bacharela Kaline
Cristina Dantas Pinto Almeida, declarou que foram ajuizadas por ela três ações
que tratam de questões envolvendo a administração do prefeito Leonardo Oliveira
(PT).
A
primeira ação, segundo a representante do Ministério Público, busca a
regularização do transporte escolar local, notadamente no que concerne ao
atendimento às exigências, pelos veículos usados para tal fim, preconizadas
pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e, a regulamentação do transporte
escolar de alunos do ensino superior que, hoje, são feitos pelos populares amarelinhos.
A
segunda ação objetiva obter da gestão a regularização do Portal da
Transparência e o efetivo cumprimento à Lei de Acesso à Informação visto que,
conforme explicou a fiscal da lei, o Portal ainda revela a ausência de dados
previstos em lei e há queixa de cidadãos que aguardaram mais de um ano para
obter informações requeridas à Prefeitura.
O
terceiro ajuizamento, registrou a promotora pública, defende a necessidade de
realização de concurso público para o provimento do cargo de procurador
jurídico do município, hoje ocupado mediante contratação ou nomeação em cargo
comissionado.
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