Inquéritos: Investigações envolvem administrações públicas de Alto do Rodrigues e Pendências

São assinadas pelo promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Marcos Adair Nunes, várias portarias que ocupam espaço na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial do Estado do RN.

A finalidade dos atos foi transformar procedimentos iniciais de apuração em Inquéritos Civis de modo a garantir ao representante do Ministério Público a continuidade das investigações.

A Portaria nº 11/2015 deu origem ao Inquérito Civil nº 10/2015 que tem por propósito o uso de máquinas públicas em benefício de particulares pelo prefeito de Alto do Rodrigues, Abelardo Rodrigues Filho (DEM).

O fiscal da lei orientou que fossem notificados os vereadores Renan Santos Melo (PMDB) e Magnus Medeiros (PP) para que, em dia e hora a serem agendados pela secretaria, compareçam à Promotoria para prestarem declarações a respeito dos fatos investigados.

A Portaria nº 12/2015 criou o Inquérito Civil nº 11/2015 que averiguará o irregular uso de contratações temporárias de servidores pelo prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha (PMDB).

O ex-vereador Isac Carlos dos Santos (PT), presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Pendências, será notificado para que, em dia e hora a serem agendados pela secretaria, compareça à Promotoria para prestarem declarações a respeito dos fatos investigados.

A Portaria nº 18/2015 concebeu o Inquérito Civil nº 17/2015 a fim de sequenciar a apuração da inexigibilidade de licitação, pelo ex-prefeito de Alto do Rodrigues, Eider de Assis Medeiros (PMDB), para a contratação de trio elétrico e empresa de decoração para o carnaval de 2010.

Serão notificadas as empresas Frederyco Alexandre C. Figueiredo ME e J. C. da Penha Fonseca ME para que, em 15 dias, remetam à Promotoria, respectivamente, cópia da nota fiscal referente à locação de um trio elétrico ao município de Alto do Rodrigues, conforme procedimento licitatório Inexigibilidade nº 006/2010; e, cópia da nota fiscal referente aos serviços de decoração do município de Alto do Rodrigues, conforme procedimentos licitatórios Inexigibilidade nº 065/2012 e nº 073/2012.

A Portaria nº 19/2015 originou o Inquérito Civil nº 18/2015 com o objetivo de apurar a existência de irregularidades na contratação de pessoas físicas para realizar a decoração do município de Alto do Rodrigues para o carnaval 2013.

Haverá a notificação do vereador Renan Santos Melo para que compareça à Promotoria, em data e local a serem agendados pela secretaria, para prestar declarações sobre os fatos apurados; e, às pessoas de Fábio das Neves Bandeira, Alanna Swiany Alves Costa, José Firmino Neto, José Dantas Barbosa Neto, Joana Nery de Seixas da Silva, Mário Ângelo Dantas, Fagner Eduardo de Moura e Djaneide de Souza da Silva, para que igualmente compareçam à Promotoria, em data e local a serem agendados pela secretaria, a fim de prestarem declarações sobre os fatos sob investigação.

A Portaria nº 20/2015 fez surgir o Inquérito Civil nº 19/2015 para prosseguir com a averiguação da existência de irregularidades na contratação de pessoas físicas para realizar a decoração do município de Alto do Rodrigues para o carnaval 2013.

Mais uma vez os vereadores Renan Santos Melo e Magnus Medeiros serão notificados para que compareçam à Promotoria, em data e local a serem agendados pela secretaria, para prestarem declarações sobre os fatos apurados.