Prefeituras
e governos estaduais têm até 31 de agosto, uma segunda-feira, para solucionar
pendências relacionadas ao uso de recursos empenhados para a realização de
obras que não foram usados, também chamados de “restos a pagar”, no Orçamento Geral da União (OGU).
Apenas
no Ministério do Turismo (MTur), cerca de R$ 1,3 bilhão está bloqueado, de
acordo com informação antecipada pela assessoria do órgão, em Brasília.
Os
valores não foram liberados por pendências em itens como documentação,
titularidade da área, licenciamento ambiental e projetos de engenharia.
O
novo prazo vale para despesas inscritas em restos a pagar não processadas desde
o último decreto, publicado em 24 de fevereiro.
Entre
os projetos estão obras como pavimentações, construção de praças, balneários e centro
de eventos entre outros.
De
acordo com o Decreto nº 8.466, da Presidência da República, municípios e
estados que não regularizarem as pendências terão o cancelamento automático dos
saldos de empenhos de restos a pagar que não foram desbloqueados pelas unidades
gestoras.
O Decreto nº 8.466 altera o prazo anterior para essas regularizações, que era até 30 de junho.
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