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| Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
Os
deputados estaduais do RN aprovam, por unanimidade, na sessão plenária desta
quarta-feira (10), dois Projetos de Leis Ordinárias do governo do estado, que
já tinham sido apreciados nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
e de Finanças e Fiscalização (CFF).
A
notícia é prestada pela assessoria de comunicação social da Assembleia
Legislativa.
Um
autoriza a contratação de pessoal pela Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente (FUNDAC) a fim de atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, conforme consente a Constituição Federal.
O
outro altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que cria a
Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), a ser concedida a
servidores públicos estaduais, lotados na Secretaria Estadual de Tributação,
que tenham exercício efeito em repartições fiscais.
A
gratificação terá o valor de R$ 85,00, observado o limite de 15 concessões
mensais para cada servidor.
Também
foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que institui o
Fundo Legislativo do RN (FUNLE/RN).
O
Fundo tem por finalidade suprir as necessidades de apoio, modernização e
aprimoramento da ALRN.
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