A
proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes
hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do plenário da
Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (30).
A
informação é de Eduardo Piovesan, publicada no portal da Agência Câmara de Notícias.
Entre
os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio
qualificado (quando há agravantes) e roubo agravado (quando há sequestro ou
participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Segundo
a proposta (PEC nº 171/93), o adolescente também poderá ser considerado
imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão
corporal seguida de morte.
A
pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de
18 anos e dos menores inimputáveis.
A
proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do
relatório do deputado brasiliense Laerte Bessa (PR).
Ele
incluiu dispositivo sugerido pelo deputado maranhense Weverton Rocha (PDT) para
aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de
recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à
ressocialização.
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