O
governador Robinson Faria (PSD) e o secretário estadual de Tributação, André
Horta, assinam o Decreto nº 25.296, cuja cópia é veiculada neste sábado (20)
por intermédio do Diário Oficial do Estado do RN.
O
objetivo do Decreto foi formalizar a alteração do regulamento do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado
pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre
emissão globalizada de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para
prestações realizadas para um único tomador, na hipótese de transporte
vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, e dá outras
providências.
Para
visualizar todo o conteúdo do Decreto clique AQUI.
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