Segurança: Copen/RN discute com Poder Judiciário implantação de audiências de custódia

Na manhã desta terça (23), o Conselho Penitenciário do RN (Copen/RN) formalizou a entrega de uma Nota Técnica Conjunta ao presidente do Tribunal de Justiça do RN e a representantes da segurança pública estadual, com o intuito de viabilizar a implantação das audiências de custódia, para garantir o direito dos presos em ter acesso a um juiz assim que são detidos.

A medida poderá evitar prisões desnecessárias e, por consequência, reduzir a superlotação do sistema penitenciário, de acordo com informação da assessoria de imprensa da Procuradoria da República no RN, sediada na capital potiguar.

A reunião para a entrega da nota técnica ocorreu na sede do TJRN, com participação do presidente do Tribunal, desembargador Cláudio Santos; do juiz federal Francisco Eduardo Guimarães; do juiz da Execução Penal, Henrique Baltazar; além do secretário estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), Edilson França; e, de representantes da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

A proposta parte de um esboço em forma de projeto piloto para o RN e prevê que todos os presos em flagrante da cidade de Natal sejam encaminhados a uma autoridade judicial, que possa decidir se há ou não a real necessidade da prisão preventiva.

Responsável pela entrega da Nota Técnica, a presidente do Conselho Penitenciário (Copen/RN), procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, aponta que a audiência de custódia é também um instrumento a ser utilizado para melhorar a qualidade dos flagrantes, pois o Ministério Público tem condições de intervir imediatamente para o aperfeiçoamento do procedimento policial.

Além disso, a audiência tem o potencial de facilitar a imediata apuração dos casos, evitando injustiças e até mesmo inibindo eventual violência policial.

Outro aspecto levantado no encontro de representantes da segurança pública estadual, foi a busca pelo efetivo cumprimento da Lei nº 12.714, em vigor desde setembro 2012 em todo o Brasil e que trata dos sistemas de dados para acompanhamento das penas, prisões cautelares e medidas de segurança.

Segundo a lei, as informações relativas aos sistemas penitenciários devem ser mantidas e atualizadas em sistemas informatizados, sobretudo para o cumprimento correto de execução das penas fixadas em cada estado.

Segundo o secretário Edilson França, o RN ainda não possui um software próprio para informatizar esses dados, mas há informações de que a Universidade Federal do RN, já possui projetos desse tipo e, sendo assim, a Sejuc irá buscar uma parceria com a Universidade para o desenvolvimento e a possível implantação desse mecanismo.

Os participantes apontaram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda não disponibiliza um software aos estados, para a informatização e acompanhamento dos dados relativos à execução das penas.

Porém, o estado do PR já desenvolveu esse sistema e o Poder Judiciário se encarregou de entrar em contato com representantes da Justiça paranaense, a fim de obter informações e avaliar a possibilidade de parcerias para a implantação do programa no RN.