 |
| Foto: Vivian Galvão/Assecom RN |
O
governador em exercício, Fábio Dantas (PCdoB), assinou sexta-feira (26),
Projeto de Lei Complementar (PLC) que será enviado à Assembleia Legislativa do RN,
dispondo sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para o
serviço ativo.
No PLC, policiais militares da reserva com até 65 anos,
homens, e 60 anos, mulheres, poderão voltar à ativa por um prazo máximo de 24
meses, para prover segurança dos imóveis pertencentes ao Estado ou aos Poderes,
ao Ministério Público e Tribunal de Contas.
A
notícia é procedente da assessoria de comunicação social do governo, na capital
do estado.
Os
militares designados terão direito a abono de permanência, enquanto durar a
designação; férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3; recebimento e uso de
fardamento; e, ficarão sujeitos às obrigações a cargo dos militares da ativa.
Os
municípios que quiserem ter a sua disposição militares designados para a ativa,
ficarão responsáveis, integralmente, pelos custos da cessão.
A
medida tem como objetivo "assegurar
a guarda dos imóveis pertencentes os Estado e não acarretará aumento de despesa
com pessoal, pois os destinatários das convocações receberão, somente, as
parcelas correspondentes ao abono de permanência, terço de férias e verbas
indenizatória", segundo descreveu a chefe do Gabinete Civil, Tatiana
Mendes Cunha.
Nenhum comentário:
Postar um comentário