A
Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, área Central do estado, fez uso do
exemplar desta quarta-feira (10) do Diário Oficial dos Municípios, no portal
da Federação dos Municípios do RN (Femurn), para publicar cópia de uma nova
legislação recém-implementada.
Trata-se
da Lei Municipal nº 265/2015, do dia 12 de maio último, aprovada pela Câmara de
Vereadores e alvo de sanção do prefeito Daniel Pereira dos Santos (PMDB).
A
Lei dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e
alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras
providências, no município de Fernando Pedroza.
Caberá
à Secretaria Municipal de Agricultura garantir a plena execução do que é
estabelecido na mencionada Lei.
A
medida prevê também que será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária
constituído de representante da Secretaria Municipal de Agricultura e da Saúde,
dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir
assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização
sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
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