A
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal realiza
segunda-feira (04), audiência pública interativa sobre a Medida Provisória (MP)
nº 673/15, que dispensa de licenciamento e emplacamento os tratores e demais
aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a
executar trabalhos agrícolas.
A
MP, que atende a um pleito do setor produtivo, determina que esses equipamentos
devem estar sujeitos a um registro único em cadastro específico da repartição
competente.
Ela
valerá para os tratores e máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016,
de acordo com a informação publicada pelo site
da Agência Senado de Notícias.
A
proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que até
então previa que os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar
maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de
construção ou pavimentação estavam sujeitos, para que lhes fosse facultado
transitar pelas vias, registro e licenciamento em uma repartição competente
(Detran), devendo então receber uma numeração especial.
A
audiência, que terá início às 16h30, é aberta à participação do público por
meio do Alô Senado (0800-612211) e do Portal e-Cidadania.
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