A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (05) proposta (Projeto de Lei nº 2.349/07)
que obriga organizadores de concurso para órgãos federais a realizar provas em
todas as capitais onde haja pelo menos 50 inscritos.
A
aprovação foi em caráter conclusivo, segundo a informação veiculada pela Agência Câmara de Notícias.
Pela
proposta, a medida vale para toda a administração direta dos três poderes da
União, suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista.
A
regra vale ainda para o Tribunal de Contas de União (TCU) e o Ministério
Público da União.
Foi
aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público ao projeto oriundo do Senado Federal.
O
texto original prevê apenas a realização de provas em capitais com 50
inscrições ou mais para os cargos federais, o que foi estendido pela Câmara a
todos os concursos para cargos do governo federal, e por isso a proposta deve retornar
ao Senado para análise.
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