O
governo do RN submeteu ao Legislativo Estadual, quinta-feira (30), Projeto de
Lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o
funcionalismo.
A
partir dele, o servidor que ganhar acima do teto do Regime Geral de Previdência
– hoje de R$ 4,6 mil – terá que contribuir com um fundo complementar estadual
para receber o valor integral do salário após a inatividade.
A
medida vale para os servidores a ingressarem no funcionalismo público estadual
via concurso, segundo a notícia oriunda da assessoria de comunicação social do
governo potiguar.
Regime
semelhante já foi adotado em estados como SP, RJ, MG, ES, CE, PE e RO, e está
em discussão em outros, como PR e SC, ressalta a informação.
A
medida funciona como uma reforma previdenciária nos estados, o que em algumas
décadas pode extinguir o déficit atualmente existente nas contas da previdência
pública no Brasil.
A
partir do Projeto de Lei, que ainda irá tramitar nas comissões da ALRN para
posterior sanção ou veto do governador, o funcionário estadual do RN que quiser
receber aposentadoria acima do teto do regime geral, hoje R$ 4,6 mil,
contribuirá com valor extra para fundo complementar, a critério do próprio
servidor.
A
contribuição do governo sobre as aposentadorias, por sua vez, poderá cair de
22% para 8%.
São
tutelados pelo RPC, os titulares dos poderes Executivo, sejam da administração
direta ou indireta, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas do Estado e da Defensoria Pública.
Para
administrar e executar o plano de benefícios de caráter previdenciário
complementar, o projeto prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar
do Estado do RN (Fuprevi/RN), sem fins lucrativos.
A
gestão dos recursos será realizada por instituição financeira credenciada pelo
Banco Central, contratada mediante licitação.
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