Duas
portarias publicadas neste sábado (16) no Diário Oficial do Estado do RN, com
data de 29 de abril, oriundas da representação do Ministério Público na comarca
de Ipanguaçu, dizem respeito à administração municipal de Itajá.
Os
dois procedimentos são assinados pela promotora de Justiça da comarca, Kaline
Cristina Dantas Pinto Almeida.
A
Recomendação nº 007/2015 é direcionada ao prefeito interino de Itajá, vereador
licenciado Francisco Siqueira de Brito, “Chico Siqueira” (PSB).
O
gestor em exercício é orientado pela fiscal da lei no sentido de que, no prazo
máximo de quatro meses, o município proceda à elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB), nos termos do art. 9º, inciso I, e demais dispositivos
pertinentes da Lei nº 11.445/07, devendo para tanto instaurar no prazo máximo
de 30 dias um Comitê de Coordenação, com a atribuição de funcionar como
instância deliberativa, formalmente institucionalizada, responsável pela
condução da elaboração do Plano e constituída por representantes com função
dirigente das instituições do poder público municipal relacionadas ao
saneamento básico, bem como por representantes das organizações da sociedade
civil; e, instaurar, de igual modo, um Comitê Executivo, com a atribuição de
funcionar como instância responsável pela operacionalização do processo de
elaboração do Plano, a qual deve incluir técnicos dos órgãos municipais de
saneamento básico e afins ao tema, sendo desejável a participação ou o
acompanhamento de representantes dos Conselhos, dos prestadores de serviços e
organizações da Sociedade Civil.
A
Portaria nº 020/2015 originou o Inquérito Civil Público nº 06.2015.00002838-0, por
intermédio do qual a promotora de Justiça de Ipanguaçu pretende investigar se o
município de Itajá instituiu sua política de saneamento básico e o respectivo Plano.
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