A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na
última quarta-feira, 29 de abril, admissibilidade de uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que transfere da União aos estados o direito de criar novos
municípios.
Agora,
o teor da proposta passará pelo crivo de uma comissão especial, que ainda será
criada.
O
tema da criação de municípios já é conhecido pelo Congresso Nacional.
Recentemente,
dois projetos de lei foram aprovados pelo Senado e Câmara.
Todavia,
foram vetados quando chegaram às mãos da presidente Dilma Rousseff (PT), segundo
a Agência CNM, com informações do
portal G1.
No
caso do primeiro projeto, de novembro de 2013, o argumento para veto foi de que
as novas regras gerariam aumento de despesas para a União.
Então,
um novo texto foi elaborado pelo Senado Federal, em acordo com o governo.
A
redação tornava mais rigorosos os critérios para a emancipação de municípios.
Após
nova aprovação pelo Congresso, o projeto seguiu para sanção presidencial.
Porém,
mais uma vez, foi vetado integralmente.
A
Constituição brasileira determina que a criação de municípios deva ser feita
por meio de lei estadual, mas regulamentada por lei complementar federal, com a
definição de critérios e limites.
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