O
Ministério Público Federal (MPF) em Caicó vem cobrando da Justiça o cumprimento
do acordo firmado pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) e
que prevê a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) em torno do açude
Itans, de modo a impedir prejuízos à água que abastece Caicó.
Dentre
as medidas prometidas pelo Dnocs está a desocupação e demolição dos balneários,
que legalmente não podem funcionar em uma APP.
É
o que informa a assessoria de comunicação social do MPF/RN, na capital
potiguar.
O
acordo judicial foi firmado em setembro de 2013, já transitou em julgado e,
mesmo passados 20 meses, o Dnocs segue sem adotar algumas das ações previstas.
A
demora coloca em risco o açude, cuja principal função é o abastecimento humano
na cidade de Caicó.
O MPF peticionou à Justiça este mês, dentro da Ação Civil
Pública nº 0000200-88.2013.4.05.8402, para que declare o não cumprimento do
acordo e estipule prazo de 90 dias para o departamento tomar as medidas
necessárias à proteção da área.
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