Recebeu
a sanção formal do prefeito Jackson Bezerra (PSD), a Lei Municipal nº 529/2015,
aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade de Afonso Bezerra, região Central
potiguar, no dia 27 de abril passado.
A
Lei modifica o parágrafo 3º do inciso II do art. 2º da Lei nº 526/2015.
Este
parágrafo passa a ter a seguinte redação: Entende-se
como profissionais da saúde que atuam nas unidades de atenção básica de
Estratégia de Saúde da Família, citado no item II deste artigo, todos os
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Saúde
Bucal (ASB), Cirurgião Dentista (CD), Enfermeiros e Médicos cadastrados no
Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), bem como profissionais do NASF.
Cópia
da Lei ilustra o exemplar desta terça-feira (05) do Diário Oficial dos
Municípios, na página virtual da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
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