Com
data de 16 de abril, é publicada nesta sexta-feira (17), através do Diário
Oficial do Estado do RN, cópia da Portaria nº 013/2015, assinada pelo 2º promotor
de Justiça substituto da comarca de Macau, Eugênio Carvalho Ribeiro, dando origem
ao Inquérito Civil nº 06.2015.00002553-8.
Para
iniciar tal investigação o representante do Ministério Público do RN levou em
consideração a necessidade de investigar sobre a regularização da contratação
efetiva de profissionais para o Núcleo de Atendimento Multidisciplinar (NAM) do
município de Macau, criado pela Lei Municipal nº 984/2008, de 23 de dezembro de
2008, a fim de garantir seu pleno funcionamento.
O
fiscal da lei reiterou que o objetivo principal será averiguar a contratação
efetiva de servidores com vistas à regularização do funcionamento do citado
órgão.
O
promotor recomendou a expedição de ofício ao secretário municipal de Educação
de Macau, o qual deverá ser recebido pessoalmente pelo mesmo, para que, no
prazo de 10 dias, preste informações sobre a contratação de servidores efetivos
com vistas a viabilizar o regular funcionamento do NAM, devendo comprovar
documentalmente todas as informações prestadas.
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