A
suposta falta de fornecimento de medicamento pela Unidade Central de Agentes
Terapêuticos (Unicat) na cidade de Macau passará por todo um processo de
apuração através da representação local do Ministério Público do RN.
Assim
decidiu o 2º promotor de Justiça da comarca macauense, bacharel Eugênio
Carvalho Ribeiro que, para adotar tal procedimento, instituiu, pela Portaria nº
014/2015, publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial do Estado, o
Inquérito Civil nº 06.2015.00002773-6.
A
ação do fiscal da lei possui como fundamento jurídico o art. 169 da
Constituição Federal e o alvo da investigação é o estado do RN.
O
promotor público determinou a remessa de ofício à chefia da Unicat/RN para que,
em 10 dias, informe quais providências estão sendo tomadas no sentido de
solucionar o problema que deu origem ao Inquérito.
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