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| Marcus Vinicius Pereira Jr. |
Ao
proferir sentença sobre caso que envolve a caça de ave nativa, especificamente
arribaçã, e porte de arma, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior condenou o
secretário de Meio Ambiente de Cruzeta, município da região do Seridó, Gustavo
José de Azevedo Medeiros da Silva, ao afastamento do cargo de secretário de
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca daquela cidade.
Gustavo
Medeiros foi preso, processado e condenado pela caça de 88 arribaçãs, crime
previsto pelo art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98 e porte de arma, estabelecido
pelo art. 14 da Lei nº 10.826/2003, de acordo com a informação publicada nesta
quinta (12) no site do Tribunal de
Justiça do RN.
Em
sua decisão em afastar do cargo o assessor da prefeitura de Cruzeta, o
magistrado pontua ser as funções de secretário incompatíveis com o crime
praticado.
Pela
prática proibida pela legislação, Gustavo José foi condenado juntamente com o
sogro dele, Paulo Roberto de Medeiros.
A
pena aplicada ao secretário é a privativa de liberdade de dois anos e sete
meses de pena e 21 dias-multa, sendo a privativa de liberdade substituída por
prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, tudo com base no art.
44, I, II, III e seu § 2º do Código Penal.
O
valor da prestação pecuniária para cada réu será de R$ 44 mil e prestação de
serviços à comunidade, da forma determinada pelo Juízo de Execução Penal.
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