Três
Procedimentos Investigatórios Criminais estão sendo instituídos legalmente
nesta sexta-feira (13) na alçada da Promotoria de Justiça da comarca de
Ipanguaçu.
Os
atos de criação têm espaço no Diário Oficial do Estado do RN, chancelados pela
promotora pública Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida.
A
Portaria nº 013/2015 concebeu o Procedimento Investigatório Criminal nº 06.2015.00001547-3
com a intenção de investigar a suposta prática dos crimes de dispensa ilegal de
licitação decorrente de fracionamento irregular de despesas e realização de
despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, previstos,
respectivamente, no art. 89, caput,
da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67, atribuídos ao
ex-prefeito de Ipanguaçu José de Deus Barbosa Filho, ocorridos no ano de 2007.
A
Portaria nº 014/2015 originou o Procedimento Investigatório Criminal nº 06.2015.00001548-4
com o objetivo de investigar a suposta prática do crime de dispensa ilegal de
licitação decorrente da aquisição de medicamentos e material de expediente em
valor superior ao permitido para a dispensa do procedimento licitatório,
previsto no art. 89, caput, da Lei nº
8.666/93, atribuído ao ex-prefeito de Ipanguaçu José de Deus Barbosa Filho,
ocorrido no ano de 2004.
A
Portaria nº 015/2015 deu origem ao Procedimento Investigatório Criminal nº 06.2015.00001549-5
com o objetivo de investigar a suposta prática do crime de dispensa ilegal de
licitação decorrente de fracionamento irregular de despesas, previsto no art.
89, caput, da Lei nº 8.666/93,
atribuído ao ex-prefeito de Itajá, Gilberto Eliomar Lopes, ocorrido no ano de
2003.
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