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| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
O
deputado Hermano Morais (PMDB) defendeu quinta (05) o Projeto de Lei
Complementar que institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico
(COSIP), que teve substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça
seja discutido e votado em plenário com certa rapidez, para se tornar em mais
um instrumento para contribuir com o desenvolvimento do estado.
“A Lei em vigor é do tempo em que o
governador do Estado era o professor Cortez Pereira. Está muito defasada. Há
uma cobrança do setor produtivo do RN por uma nova legislação. Esse assunto é
de grande interesse. Muitas edificações estão em condições irregulares”,
explicou, de acordo com informação da assessoria de comunicação da Assembleia
Legislativa do RN.
O
parlamentar afirmou que a legislação existente sobre o assunto – a Lei Estadual
nº 4.436, é de 09 de dezembro de 1974.
Além
disso, o Corpo de Bombeiros do RN tem uma estrutura deficitária para o seu
cumprimento.
Hermano
Morais disse ainda que a matéria era para ser apreciada em plenário ainda no
ano passado, mas como o Ministério Público iniciou uma investigação no setor do
Corpo de Bombeiros responsável pela emissão de habite-se, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
encaminhado pelo governo não entrou em pauta.
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