Senado: Pessoas com deficiência poderão ter direito a cotas em universidades federais

As pessoas com deficiência poderão ser incluídas na política de cotas adotada pelas universidades e escolas técnicas federais.

Projeto de Lei do senador paraibano Cássio Cunha Lima (PSDB) as insere entre os beneficiários da medida já listados na Lei nº 12.711/2012, que regula o ingresso nessas instituições de ensino.

A proposta (PLS nº 46/2015) está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e tem o senador amapaense Davi Alcolumbre (DEM) como relator, de acordo com informação da Agência Senado.

O parâmetro usado pelo PLS nº 46/2015 para inclusão escolar das pessoas com deficiência é o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta o atendimento prioritário em repartições públicas e bancos e as normas de acessibilidade para quem é deficiente ou tem mobilidade reduzida.

O critério de preenchimento dessas vagas especiais será o mesmo já seguido para pretos, pardos e indígenas: igual, no mínimo, à proporção de cada segmento na população da unidade da federação onde a instituição está instalada.

Assim como já é previsto para pretos, pardos e indígenas, os portadores de deficiência inseridos no programa de cotas da Lei nº 12.711/2012 estarão sujeitos à revisão dos critérios de concessão do benefício em 2022, quando a lei completa dez anos.

O PLS nº 46/2015 também mantém a implementação gradual da reserva de vagas para quem tem deficiência.

A meta de inclusão total, seguindo a proporção do segmento na população, deverá ser cumprida em quatro anos.

Mas, no caso das pessoas com deficiência, só vai começar a ser contada um ano após a publicação da lei gerada pelo projeto.