O
Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) publicou comunicado
orientando os procedimentos necessários para que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado possam oferecer curso de formação aos motoristas que desejam
obter a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Segundo
explica a assessoria de comunicação do órgão, a iniciativa foi tomada em
reunião realizada com o Ministério Público e motivada pela obrigatoriedade de
posse do documento para as pessoas que trafegam pilotando motonetas.
As
taxas legais cobradas para registrar a motoneta são: Emplacamento, no valor de
R$ 65,00, caso o veículo seja financiado, a taxa sobe para R$ 95,00; Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT), que custa R$ 292,00; e, a placa de identificação da
motoneta, que adquiridas nas empresas credenciadas ao Detran.
Já
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não é preciso
pagar, visto que os ciclomotores são isentos desse pagamento.
O
cidadão que dirigir ciclomotor fora dos critérios exigidos pela legislação será
autuado com multa no valor de R$ 127,69 e pode ter o veículo apreendido.
O
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige que o condutor possua a ACC, ou CNH
na categoria A, caso isso não ocorra é configurada infração de trânsito.
O
CTB determina também que os procedimentos e itens de segurança para o condutor
de motocicleta e o de ciclomotor são os mesmos.
Um
exemplo é a obrigatoriedade do uso de capacete com viseira ou óculos de
proteção.
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