Está
no exemplar desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do Estado do RN cópia do
Decreto nº 24.979, do dia 26 de fevereiro corrente, assinado pelo governador
Robinson Faria (PSD) e pelo secretário estadual de Tributação, André Horta.
Trata
da concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo,
e consiste num esforço da administração potiguar para estimular tal segmento.
Uma
das considerações expostas no Decreto enaltece “a importância da atividade turística como essencial para a política de
desenvolvimento da economia do estado”.
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todo o teor do ato clicando AQUI.
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