Uma
das publicações sob responsabilidade da prefeitura municipal de Guamaré, nesta
quinta-feira (08), é a Lei n 644/2015, do dia 06 de janeiro corrente.
Ela
está na edição deste dia do Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN
(Femurn).
Aprovada
pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito Hélio Willamy Miranda da Fonseca, “Hélio
de Mundinho” (PDMB), a medida dispõe sobre as a concessão de auxilio financeiro
a representante do município de Guamaré no concurso Miss Teenage Brazil
Internacional.
O
ato legal autoriza o município a conceder auxílio financeiro em valor que não
ultrapasse as dispensas disciplinadas na Lei nº 8.666/93, podendo a ajuda
financeira ser direcionada para eventos artísticos, sociais, folclóricos,
cultural e de alcance representativo do município e que venha promover a valoração
da cultura e dos valores da sociedade.
Os
critérios para concessão do auxílio estarão vinculados a critérios de
razoabilidade e possibilidade e objetivos devidamente fundamentados.
As
despesas decorrentes da Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município,
ficando o prefeito autorizado, mediante decreto regulamentar, a proceder ao
remanejamento de dotações orçamentárias necessárias para garantir o competente
pagamento.
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