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| George Soares |
O
Projeto de Lei de autoria do deputado estadual George Soares (PR), que isenta
integralmente o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Qualquer Bem ou Direito (ITCD) na ocorrência da transmissão por “doação” feita
pelo município de São Rafael aos moradores que habitam os 262,99 hectares da
nova São Rafael, que fora construída na década de 80 em virtude de a cidade
original ter sido inundada para construção da Barragem Engenheiro Armando
Ribeiro Gonçalves, foi aprovado pelos demais deputados na Assembleia
Legislativa do RN, nesta semana.
Agora
os moradores da cidade do Vale do Açu vão ter um prazo de dois anos para
fazerem e adquirirem suas escrituras públicas.
“Um direito assegurado de todos os habitantes
de São Rafael”, declarou o deputado George Soares.
O
Projeto de Lei, agora, espera ser sancionado pela governadora Rosalba Ciarlini
para entrar em vigor ainda este ano.
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