Sem
muito alarde, um grupo de deputados federais tenta aprovar o Projeto de Lei nº 3.722/2012,
que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
O
texto flexibiliza a posse de armas em casa, no local de trabalho (se for dono
do estabelecimento) ou em propriedades rurais, aumentando o número de armas e
munições por cidadão.
A
matéria foi discutida esta semana na comissão especial instalada na Câmara dos
Deputados com o objetivo exclusivo de votá-la.
O
fato mereceu registro por parte do jornalista Aluísio Lacerda, no seu blog Ponteio, no Portal no Ar.
Esse
colegiado quer aprová-la até o fim do ano, pois a comissão será extinta com o
início da nova legislatura, em fevereiro, e não há deliberação parlamentar
durante o recesso de janeiro.
A
proposta legislativa estabelece normas para compra, posse, porte e circulação
de armas de fogo e munições, definindo penas para eventuais violações das
regras.
Entre os pontos polêmicos da proposta está o que garante ao cidadão,
sob certas condições, o direito de adquirir e portar na rua até nove armas de
fogo.
O
texto também aumenta o número de munição para portadores de armamento: de 50
balas por ano para 50 balas por mês.
A
proposta enfrenta resistência do Governo, que prefere manter as diretrizes da
atual legislação.
A
relatoria sustenta que a discussão do tema é muito importante, “visto que o Estado não consegue amparar a
população e essa iniciativa garante aos brasileiros o direito à segurança e
defesa pessoal”.
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