Caicó: Decreto prorroga por mais dois anos validade de concurso público

Assinado pelo prefeito de Caicó, região do Seridó, Roberto Germano (PMDB), é veiculado nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial dos Municípios, na página eletrônica da Federação dos Municípios do RN (Femurn), cópia do Decreto nº 397/2014, do dia 12 deste mês, sexta-feira última.

O ato administrativo teve por fim prorrogar, por dois anos, o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos do Poder Executivo caicoense, de que trata o Edital de Convocação nº 003, republicado em 22 de agosto de 2012.

Nas considerações o chefe do Executivo expôs as seguintes razões: a proximidade do fim do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos do Poder Executivo municipal, Edital nº 003, republicado em 22 de agosto de 2012; que o concurso público terá validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do município de Caicó; a redação do inciso III do art. 37, da Carta da República, segundo o qual “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”, o que obriga a Administração, quando optar pela prorrogação, a fixar prazo similar ao inicialmente previsto para a validade do concurso no instrumento editalício; o tempo e os dispêndios financeiros que serão gastos pela administração com a realização de um novo concurso público; e, o dever de obediência ao princípio da moralidade administrativa, insculpido no caput do art. 37, da Carta Magna.