A
administração municipal da cidade de Afonso Bezerra, região Central do Estado,
está ampliando o prazo de recadastramento de todo o funcionalismo público ativo,
contratado e pensionista da gestão direta no exercício de 2014.
A
dilatação é prevista na Portaria nº 072/2014, de 1º deste mês, assinada pelo
prefeito Jackson Bezerra (PSD), veiculada nesta terça-feira (02) pelo Diário
Oficial dos Municípios, na página virtual da Federação dos Municípios do RN
(Femurn).
Segundo
o art. 1º do ato administrativo, fica prorrogado até esta quarta-feira (03) o
prazo para que todos os servidores públicos municipais ativos (efetivos,
contratados ou comissionados) e pensionistas possam participar do
recadastramento, conforme Portaria nº 60/2014.
O
art. 2º reza que ficará suspenso o pagamento de todos os servidores que não
compareçam ao recadastramento dentro do prazo estimado.
A
portaria elenca as considerações do Poder Executivo para a adoção da medida: o
cumprimento da portaria nº 003/2007, do Ministério Público do RN, quanto a
irregularidades na execução dos concursos públicos dos anos de 1996 e 2001,
acúmulo irregular de cargo, lei específica quando a cargos comissionados e lei
específica quanto a definição de cargos e lotação dos servidores públicos
municipais; as orientações contidas no relatório nº 22/2007, do Tribunal de
Contas do Estado do RN, referente ao processo nº 015167/2002, acerca de
diversas irregularidades legais quanto a contratação, nomeação, pagamento de
insalubridade, desvio de função, realização de concurso público entre outros
casos de agravo ao erário público; o Termo de Ajustamento de Conduta nº
001/2010, do Ministério Público do RN, quanto a ilegalidade de contratação de
pessoal e nomeação de cargos em comissão sem estarem criados por lei; a
integração do sistema de Gestão de Recursos Humanos com o Portal da
Transparência, atendendo a Lei nº 12.527/12; e, o feriado municipal do dia 27
de novembro de 2014 e o ponto facultativo do dia 28 de novembro de 2014.
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