Legitimada
pelo prefeito de Angicos, região Central potiguar, Expedito Edilson Chimbinha
Júnior, “Júnior Batista” (DEM), vem veiculação nesta sexta-feira (07) cópia da
Lei Municipal nº 994/2014, do dia 05 de novembro em curso.
A
Lei estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Angicos,
dispondo sobre os cargos e vencimentos dos servidores dos quadros de provimento
efetivo e de comissão do Poder Legislativo, além das formas de evolução
funcional dos servidores efetivos em suas respectivas carreiras.
São
integralmente aplicáveis aos servidores do Poder Legislativo, as disposições
constantes no Estatuto dos Servidores Públicos de Angicos, em tudo que não
contrariar os dispositivos da Lei.
A
publicação é feita no Diário Oficial dos Municípios, na página virtual da
Federação dos Municípios do RN (Femurn).
Acesse
todo o seu conteúdo clicando AQUI.
Nenhum comentário:
Postar um comentário