sexta-feira, 28 de novembro de 2014

1ª Promotoria: Promoção do arquivamento de dois Inquéritos Civis é iniciada

Dois avisos publicados neste sábado (29) no Diário Oficial do Estado dizem respeito à ação da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú de iniciar a promoção do arquivamento de igual quantidade de Inquéritos Civis.
A medida abrange os seguintes documentos: Inquérito Civil nº 06.2014.00003722-0 instaurado visando apurar a destinação dada aos animais recolhidos das vias públicas do município de Assú; e, Inquérito Civil nº 06.2011.00001870-0 instaurado visando apurar irregularidades na inexigibilidade de licitação nº 055/2011.
Aos interessados, o promotor Carlos Henrique Harper Cox, que assina as publicações, concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em Natal, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

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