Dois
avisos publicados neste sábado (29) no Diário Oficial do Estado dizem respeito
à ação da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú de iniciar a promoção do arquivamento
de igual quantidade de Inquéritos Civis.
A
medida abrange os seguintes documentos: Inquérito Civil nº 06.2014.00003722-0
instaurado visando apurar a destinação dada aos animais recolhidos das vias
públicas do município de Assú; e, Inquérito Civil nº 06.2011.00001870-0 instaurado
visando apurar irregularidades na inexigibilidade de licitação nº 055/2011.
Aos
interessados, o promotor Carlos Henrique Harper Cox, que assina as publicações,
concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento
pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em Natal, para, querendo,
apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.
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