Divulgada
nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 2.941/2014,
legitimada pelo procurador-geral de Justiça adjunto do RN, Jovino Pereira da
Costa Sobrinho, faz menção a um dos representantes do Ministério Público Estadual
na comarca de Assú: o bacharel Carlos Henrique Harper Cox.
A
medida administrativa tem por fim “convalidar
os atos praticados pelo citado fiscal da lei, atualmente exercendo as funções
do cargo de 1º promotor de Justiça da comarca de Assú, de 3ª entrância,
cumulativamente com as funções do cargo de Promotor de Justiça da Comarca de
Santana do Matos, de 2ª entrância, na sessão do Tribunal do Júri realizada no
dia 20 de outubro do corrente ano, perante a 1ª Vara Criminal, junto à 5ª
Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró, nos autos do processo n.º
0003559-28.2008, sem prejuízo de suas funções e com todas as prerrogativas
asseguradas ao Ministério Público, inclusive podendo recorrer conjunta ou
isoladamente”.
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