Promotor
público da comarca judicial instalada em Upanema, Médio Oeste do RN, o bacharel
Paulo Carvalho Ribeiro converteu o Procedimento Preparatório nº
062013.00001117-0, instaurado com o fim de apurar a deficiência na prestação
dos serviços bancários pelo posto de atendimento do Banco Bradesco de Upanema,
no Inquérito Civil nº 06.2014.00006319-4, matéria do Consumidor.
A
medida foi oficializada pela Portaria nº 012/2014, publicada nesta sexta (26)
pelo Diário Oficial do Estado.
O
representante do Ministério Público justificou dizendo a providência foi
necessária uma vez que o presente feito foi instaurado há mais de 180 dias como
procedimento preparatório, restando pendente algumas diligências.
Levou
em consideração que a Resolução nº 23/2007 (art. 2º, § 7º) do Conselho Nacional
do Ministério Público e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de
Justiça do Ministério Público do RN (art. 30, § único) determinam a conversão
do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público caso não haja sua
conclusão em 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando não
for o caso de arquivamento ou ajuizamento de Ação Civil Pública.
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