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| Paulo Davim |
Está
pronto para entrar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) do Senado, Projeto de lei da Câmara dos Deputados que
estende a todos os estabelecimentos comerciais a exigência de atendimento
prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e
pessoas acompanhadas por crianças de colo (PLC nº 44/2014).
A
autora da proposta é a deputada paraibana Nilda Gondim (PMDB), segundo
informação da Agência Senado.
O
texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário.
Atualmente,
a Lei nº 10.048/00 prevê tratamento diferenciado e imediato somente em
repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.
O
PLC nº 44/2014, além de abranger outros estabelecimentos, determina que o
desrespeito à exigência sujeitará a loja à multa correspondente a dez vezes o
valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
Relator
da matéria na CDH, o senador pelo Estado do RN Paulo Davim (PV) considera a
iniciativa louvável, mas observa que a norma proposta deve levar em
consideração as condições dos comerciantes, que são, normalmente, bastante
heterogêneas.
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