Porto do Mangue: Investigação se dá por sobre fatos relacionados à administração municipal

No âmbito da 1ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú foi instaurado o Procedimento Investigatório Criminal nº 06.2014.00001800-0, medida instrumentalizada através da Portaria nº 017/2014, do dia 09 de setembro corrente, chancelada pelo representante do órgão, bacharel Carlos Henrique Harper Cox.

Cópia da Portaria ocupa espaço no exemplar desta terça (23) do Diário Oficial do Estado.

Numa das considerações o representante do Ministério Público do RN registrou “que o material fático-probatório carreado aos autos do Inquérito Civil nº 102/2008 demostra possíveis irregularidades no procedimento de dispensa e ocorrência, em tese, de desvio no abastecimento de combustível, desrespeitando, assim, os mandamentos contidos na Lei nº 8.666/93, durante o período de 2005 a 2007, na gestão do ex-prefeito de Porto do Mangue, Francisco Victor dos Santos”.

E, com o intuito de dar curso ao processo de apuração dos fatos, o promotor determinou que fossem notificadas as pessoas de Laécio Lopes Fernandes, Jorge Batista dos Santos e Antônio Batista dos Santos, para comparecer à audiência no Ministério Público, na sede das Promotorias de Justiça da comarca, em Assú, a fim de tratar sobre assunto pertinente ao objeto do presente procedimento, na qualidade de testemunha, devendo a Secretaria Ministerial agendar as respectivas oitivas.