Pendências: Investigação que cita prefeito de Alto do Rodrigues vira Inquérito Civil

Signatário do Ministério Público na esfera da comarca de Pendências, o promotor Marcos Adair Nunes converteu em Inquérito Civil – protocolado sob nº 19/2014 – o Procedimento Preparatório nº 22/2013, instaurado com o objetivo de “apurar prática de improbidade administrativa pelo prefeito de Alto do Rodrigues na contratação de profissional de serviços contábeis sem a precedência de concurso público, conforme decisão proferida pelo TCE no Processo nº 015910/2006”.

Segundo a explicação dada pelo fiscal da lei na Portaria nº 20/2014, cuja cópia ilustra a edição deste sábado (27) do Diário Oficial do Estado do RN, a conversão ocorreu pelo fato de o Procedimento Preparatório nº 22/2013 ter sido concebido em 15 de outubro de 2013, portanto, há mais de 180 dias.

O agente ministerial justificou a ação diante da “necessidade de continuidade da instrução do feito para melhor subsidiar a análise quanto ao seu desfecho, seja para a tomada de providências extrajudiciais, instauração de processo judicial ou a determinação de seu arquivamento”.