MPRN: Sancionada lei que altera indicação de candidatos a desembargador pelo órgão

A governadora Rosalba Ciarlini sancionou segunda (15) e foi publicada nesta terça-feira (16), no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar Estadual nº 524, alterando o artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, modificando o processo interno de escolha do Ministério Público do RN para composição do “quinto constitucional”.

Agora, a lista sêxtupla sairá de uma lista anterior com dez indicações feitas em votação universal, secreta e facultativa de todos os membros do quadro ativo do MPRN, segundo informação no site do Ministério Público potiguar.

Antes da mudança da lei, a escolha de um membro do MPRN para desembargador era feita exclusivamente pelo Conselho Superior do Ministério Público (CNMP), que constituía uma lista sêxtupla.

Agora poderão concorrer todos os membros do quadro ativo que satisfaçam os requisitos constitucionais para a indicação na lista décupla.

No final do último mês de agosto, a Assembleia Legislativa do RN aprovou Projeto de Lei Complementar nº 025/2014, de iniciativa do MPRN, que democratiza a escolha dos candidatos a desembargador pela instituição.